Termos de Serviço

§ 1 Preâmbulo

(1) O Contratante oferece, entre outros serviços, a análise (ou seja, a confirmação ou exclusão) da paternidade, bem como de outras relações de parentesco, com base em métodos de biologia molecular.

(2) O Cliente solicita que seja realizada uma análise de paternidade ou de outras relações de parentesco com base em amostras de tecido ou células fornecidas pelo próprio Cliente.

§ 2 Não violação de direitos de terceiros

Ao efetuar uma encomenda para uma análise, o Cliente garante ao Contratante que a recolha e o envio das amostras não infringem quaisquer direitos de terceiros. Em particular, o Cliente garante que cumpre os regulamentos de proteção de dados e quaisquer outras regras aplicáveis no seu país de origem. Operamos ao abrigo da legislação austríaca e não podemos verificar se o cliente está a violar quaisquer regulamentos do seu país. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das diretrizes de proteção de dados aplicáveis e do RGPD.

§ 3 Recolha de amostras, kit de recolha

(1) O Cliente recolhe amostras dos indivíduos a testar. Estas amostras podem incluir um esfregaço da mucosa oral, sangue, cabelo com raízes ou objetos que contenham um número suficientemente elevado de células corporais do indivíduo a testar. O Cliente é responsável pela origem das amostras, pela qualidade das mesmas, pela atribuição correta das amostras aos indivíduos adequados e por quaisquer danos que possam ocorrer durante a recolha das amostras. O Cliente envia, em seguida, as amostras ao Contratante.

(2) Opcionalmente, o Contratante fornecerá ao Cliente um kit de recolha contendo cotonetes esterilizados para a recolha das amostras. O kit de recolha não é estritamente necessário para a recolha de amostras, uma vez que o Cliente pode utilizar facilmente outros cotonetes disponíveis no mercado. O kit de recolha será entregue por correio após a realização de uma encomenda vinculativa. Caso o Cliente não tenha recebido o kit de recolha dentro dos prazos de entrega habituais (três dias úteis na Áustria), deverá notificar imediatamente o Contratante da falta da remessa. O Contratante não assume qualquer responsabilidade pela fiabilidade da entrega efetuada por terceiros. Salvo acordo em contrário, a entrega do kit de recolha é gratuita. Qualquer perda do kit de recolha durante o transporte não tem qualquer efeito sobre o contrato de análise em vigor.

§ 4 Objeto da Análise

O resultado da análise consiste na confirmação ou exclusão da paternidade ou do parentesco genético entre um dos indivíduos submetidos ao teste e outro dos indivíduos submetidos ao teste, com uma probabilidade especificada. Dependendo do tipo de análise solicitada, o Contratante garante que será alcançado um determinado valor de probabilidade. A probabilidade exata é calculada separadamente para cada análise individual e é comunicada ao Cliente juntamente com os resultados do teste. No caso do «DelphiTest Conforto», a probabilidade estatística mínima para a correção de uma confirmação de paternidade (partindo do princípio de que não existe qualquer relação genética entre a pessoa testada como pai e quaisquer possíveis pais alternativos) é de, pelo menos, 99,99% no caso de uma análise pai-mãe-filho e de, pelo menos, 99,9% no caso de uma análise pai-filho. Para o tipo de análise «DelphiTest Premium», é garantida uma probabilidade de, pelo menos, 99,99999%. Estão excluídos desta disposição os casos em que foram detetadas mutações. Se for possível excluir a paternidade, o teste conclui isso com uma probabilidade de 100%.

§ 5 Rescisão do Contrato de Análise

Após o termo do prazo de rescisão, o Cliente é obrigado a pagar na totalidade o montante acordado contratualmente. Se o Cliente decidir não enviar as amostras após o termo do prazo de rescisão, deve notificar o Prestador por escrito. Neste caso, o Cliente deverá pagar uma taxa fixa de 100 €, e o Prestador não é obrigado a realizar quaisquer análises.

§ 6 Âmbito da encomenda

O Cliente encomenda ao Contratante a análise especificada no formulário de encomenda. A análise terá início após a receção das amostras. A rescisão do contrato já não é possível nessa altura. O prazo de entrega é calculado a partir do dia em que tanto o pagamento como as amostras tiverem sido recebidos.

§ 7 Notificação dos resultados da análise

(1) O Contratante deverá notificar o Cliente dos resultados da análise após a conclusão do teste e a receção do pagamento. A notificação deverá ser efetuada conforme especificado no formulário de encomenda.

(2) Em determinadas circunstâncias, o Contratante poderá não conseguir verificar se os dados de contacto fornecidos pertencem ao Cliente ou a pessoas autorizadas pelo Cliente a receber os resultados da análise. Por conseguinte, é da responsabilidade do Cliente assegurar que as informações acima fornecidas não conduzam à divulgação dos resultados da análise a terceiros que possam não estar autorizados a recebê-los. Em particular, note-se que a transmissão dos resultados dos ensaios por e-mail e fax não é confidencial, pelo que terceiros que possam não estar autorizados a receber os resultados dos ensaios podem ter acesso às informações e aos dados contidos na transmissão dos resultados dos ensaios.

§ 8 Repetição da Análise

(1) Se a qualidade da amostra for insuficiente para obter um resultado fiável, o Contratante deverá solicitar nova amostra ao Cliente. Dependendo do âmbito da encomenda, o Contratante deverá repetir a análise uma vez com a nova amostra, quer sem custos adicionais, quer mediante uma taxa acordada contratualmente.

(2) Se o material da amostra não puder ser analisado mesmo após a repetição da análise, será devida uma contribuição para despesas no valor de 129 € (IVA incluído) por cada envio subsequente de amostra por pessoa, para além dos honorários de análise originais. Este montante deve também ser pago antecipadamente ao Contratante. Caso seja necessária uma repetição da análise, o prazo de entrega é calculado a partir da receção do novo material da amostra ou a partir da data de pagamento, consoante a que for posterior.§ 9 Armazenamento de amostras e dados, proteção de dados

O Contratante deverá destruir as amostras após a realização do teste. O Cliente não tem direito à devolução das amostras. O Contratante deverá armazenar os dados e os resultados da análise de acordo com as disposições das diretrizes de proteção de dados, em particular o RGPD (ver ficha informativa). O Contratante realiza inquéritos aos clientes para avaliar os seus serviços, com o objetivo de controlar e melhorar a qualidade. Para o efeito, o Contratante pode divulgar o nome e o endereço de e-mail do Cliente a um parceiro de serviços. Ao celebrar o presente contrato, o Cliente dá o seu consentimento para tal divulgação. O Cliente pode opor-se à divulgação por escrito a qualquer momento, ignorar o e-mail desse parceiro de serviços ou marcá-lo como «spam».

§ 10 Admissibilidade em tribunal

(1) A análise privada realizada pelo Contratante não é, em regra, admissível em tribunal, ou seja, não pode ser utilizada em tribunal como prova a favor ou contra a paternidade ou outras relações de parentesco.

(2) O resultado do teste destina-se exclusivamente à informação pessoal do Cliente. Uma vez que o Contratante não pode verificar a identidade das pessoas para as quais são apresentadas as amostras, o resultado só pode indicar o parentesco das pessoas de quem as amostras provêm efetivamente. É da responsabilidade do Cliente fornecer as amostras sem confusões e atribuir o resultado do teste às pessoas testadas.

(3) Para permitir o reconhecimento pelas autoridades públicas, o Contratante oferece a recolha de amostras com verificação de identidade. Esta pode ocorrer nas instalações do Contratante ou sob a supervisão de uma testemunha independente com conhecimentos na matéria (por exemplo, um médico de família, um serviço de saúde pública ou um serviço de proteção de menores).

§ 11 Foro competente

O foro competente para todos os litígios decorrentes de um contrato entre o Cliente e o Contratante é, na medida do permitido por lei, Kufstein.

§ 12 Responsabilidade por danos

O Contratante não se responsabiliza por danos, em particular aqueles resultantes de lesões à vida, à integridade física, à saúde, aos direitos pessoais, à proteção de dados ou à propriedade.

§ 13 Cláusula de separabilidade

Caso alguma disposição do presente contrato seja total ou parcialmente inválida ou venha a perder posteriormente a sua validade jurídica, tal não afetará a validade das restantes disposições. A disposição inválida será substituída por uma disposição que mais se aproxime do objetivo económico do contrato, salvaguardando adequadamente os interesses de ambas as partes.