Prazo de rescisão
O Cliente pode rescindir o contrato por escrito (por ex., carta, e-mail) dentro do prazo de rescisão de duas semanas, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo tem início a partir da receção da presente política de rescisão por escrito. Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar a notificação de rescisão dentro do prazo de rescisão. A notificação de rescisão deve ser enviada para:
Consequências da rescisão
No caso de uma rescisão válida, os bens e serviços recebidos por ambas as partes devem ser devolvidos, e quaisquer benefícios auferidos (por exemplo, juros) devem ser restituídos. Se não for possível devolver os bens e serviços recebidos, na totalidade ou em parte, ou se só for possível devolvê-los em estado deteriorado, poderá ser-lhe exigida uma indemnização pela perda de valor na medida em que tal ocorra. Não existe direito de devolução para bens fabricados de acordo com as especificações do cliente ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais. No que diz respeito ao kit de recolha de amostras esterilizado, montado especificamente para o Cliente, deverá ser paga uma taxa fixa de 30 € imediatamente após o cancelamento.
Notas especiais
O direito de rescisão cessa antecipadamente se o Contratante tiver dado início à prestação do serviço com o consentimento expresso do Cliente antes do termo do prazo de rescisão, ou se o próprio Cliente tiver dado início a esse processo ao enviar o material de amostra.
Informações adicionais relativas à lei austríaca «Fern- und Auswärtsgeschäfte-Gesetz»
Os produtos fabricados de acordo com as especificações do cliente, bem como os produtos esterilizados, estão excluídos da devolução. Em caso de cancelamento, é exigida uma compensação pelo valor desses produtos. Por conseguinte, em caso de cancelamento, o Cliente suporta os custos do kit de recolha de amostras.